Com relação às reformas políticas, julgue o item em seguida.A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias preencheram plenamente os mecanismos de controle so

Comentário do professor

A afirmação é errada porque supõe que a LRF e a LDO satisfizeram de forma completa os mecanismos de controle social previstos na Constituição. Na prática essas normas avançaram em disciplina fiscal, metas e transparência, mas não esgotam todos os instrumentos constitucionais de participação e fiscalização.

Faltam, por exemplo, instrumentos de acesso e compreensão da informação orçamentária, mecanismos efetivos de participação popular continuada, coibição de manobras contábeis e garantias de execução das decisões do Legislativo. Problemas como reclassificação de despesas, operações de crédito e limites insuficientes de fiscalização mostram lacunas.

Portanto, afirmar que preencheram plenamente é absoluto e incorreto: foram avanços relevantes, mas complementos legislativos e aprimoramentos institucionais ainda são necessários.