- Questão:
- FC897431
- Conteúdo:
- Conceitos de Estado (Ciências Políticas)
- Concurso:
- Órgãos: ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Cargos: Analista Administrativo (ANTT) · CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com relação ao Estado e sua evolução histórica, julgue o item seguinte. A estrutura do Estado de direito é formal, por preconizar as liberdades fundamentais com a aplicação da lei
Com relação ao Estado e sua evolução histórica, julgue o item seguinte.
A estrutura do Estado de direito é formal, por preconizar as liberdades fundamentais com a aplicação da lei geral-abstrata; material, por pressupor a livre concorrência do mercado; social, por atender às demandas sociais e às políticas reformistas da classe trabalhadora; e política, por pressupor a separação e distribuição do poder.
Gabarito
Gabarito: Certo
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Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reconhece que o Estado de direito é multidimensional. A dimensão formal refere-se à aplicação de leis gerais e abstratas e à garantia das liberdades fundamentais por juízes independentes, assegurando previsibilidade e igualdade jurídica.
A dimensão material abrange a ordem econômica, especialmente a presunção da livre concorrência e a proteção da propriedade, que estruturam o funcionamento do mercado dentro do quadro jurídico.
A dimensão social traduz a resposta do Estado às demandas sociais e às políticas de integração e proteção da classe trabalhadora, como medidas de bem-estar. A dimensão política exige a separação e distribuição do poder, promovendo freios e contrapesos e evitando a concentração de autoridade.
Essas quatro estruturas, em conjunto, justificam o julgamento correto, pois compõem um Estado de direito completo e equilibrado.