- Questão:
- FC897461
- Conteúdo:
- Conceitos de Estado (Ciências Políticas)
- Concurso:
- Órgãos: TCU - Tribunal de Contas da União - Cargos: Auditor Federal de Controle Externo (TCU) · CEBRASPE (CESPE) · 2008
Com base nos conceitos da administração pública e na legislação e experiência brasileiras nessa área, julgue o item. A transição de Estado provedor para regulador impõe sérios desa
Com base nos conceitos da administração pública e na legislação e experiência brasileiras nessa área, julgue o item.
A transição de Estado provedor para regulador impõe sérios desafios, entre os quais se destacam o reforço da função regulatória em face do avanço da privatização, o fortalecimento da defesa da concorrência diante da abertura comercial e as exigências da competitividade em um contexto dominado por grandes conglomerados internacionais.
Gabarito
Gabarito: Certo
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Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a transição do Estado Provedor para o Estado Regulador altera o papel estatal: em vez de prestar diretamente serviços, o Estado passa a definir regras, fiscalizar e corrigir falhas de mercado.
Com privatizações, serviços antes públicos ficam nas mãos de particulares, por isso é preciso reforçar a função regulatória, criando normas, agências técnicas e capacidade de supervisão. A abertura comercial exige maior atenção à defesa da concorrência, para evitar práticas anticompetitivas importadas ou por atores nacionais.
Além disso, a presença de grandes conglomerados internacionais impõe desafios de competitividade e de regulação transnacional, exigindo coordenação institucional, instrumentos sancionatórios e expertise técnica para proteger o interesse público.