Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se seguem. Conforme a teoria do risco administrativo, uma empresa estatal dotada de personalidade jurídica de direito

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque confunde dois conceitos distintos. O art. 37, §6º, da Constituição impõe responsabilidade objetiva apenas às pessoas jurídicas de direito público e às de direito privado que sejam prestadoras de serviços públicos, não a todas as empresas estatais de direito privado que exerçam mera atividade econômica.

Logo, uma empresa estatal com personalidade de direito privado que explore atividade econômica não se submete automaticamente à teoria do risco administrativo prevista na CF, sendo sua responsabilidade regida pelas normas comuns, salvo disposição legal específica.

Além disso, o direito de regresso existe, mas está condicionado à comprovação de dolo ou culpa do agente responsável, conforme o texto constitucional.

Isso não afasta a possibilidade de responsabilidade objetiva por outras bases legais, por exemplo pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.