No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente. Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o regime de freios e contrapesos e as modalidades de controle externo decorrem da própria Constituição Federal, que delimita como um poder pode controlar outro.

O controle é exceção ao princípio da separação de poderes, logo não pode ser ampliado por lei ordinária ou por constituições estaduais sem previsão constitucional expressa, sob risco de subverter a estrutura constitucional dos poderes.

Por isso, o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade de iniciativas normativas que criaram formas de controle externo sobre o Judiciário sem respaldo constitucional, o que levou à necessidade de alteração constitucional para instituir órgão apropriado, como ocorreu com a criação do CNJ.