No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente. Embora as comissões parlamentares de inquérito estejam, como uma modalidade de controle legislativo,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Constituição prevê essa natureza das comissões. O texto de Art. 58, §3º estabelece que as comissões parlamentares de inquérito têm "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais", e que são criadas para apurar fato determinado e por prazo certo.

Esses poderes são de natureza investigatória, ou seja, giram em torno da coleta de provas, oitiva de testemunhas e produção de relatórios, mas não conferem competência para aplicar sanções. Não possuem poder condenatório.

Por isso, as conclusões da CPI, quando apontam indícios de responsabilidade, devem ser encaminhadas ao Ministério Público ou à autoridade competente, para que se promova a ação civil ou penal e eventual condenação pelo Poder Judiciário.