No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente. O Poder Judiciário pode revogar atos praticados pelo Poder Executivo eivados de ilegalidade.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item errado porque confunde duas espécies de controle: revogar e anular.

Revogar é ato discricionário de conveniência e oportunidade, pressupõe legalidade do ato e produz, em regra, efeito ex nunc. Por ser juízo de mérito sobre política pública, a revogação é privativa do Poder que editou o ato, via de regra a Administração Pública.

Anular significa desfazer ato ilegal, produzindo normalmente efeito ex tunc, e pode ser feita pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário, quando provocado, para declarar a ilegalidade. A declaração judicial de ilegalidade não é revogação, por isso a afirmação é incorreta.