No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente. A reclamação para anular ato administrativo que confronte súmula vinculante é uma modalidade de cont

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque a Constituição, em seu artigo 103-A, §3º, atribui ao STF competência para conhecer de reclamação contra ato administrativo que contrarie súmula vinculante, e, se procedente, anular esse ato ou cassar decisão judicial que a aplique indevidamente.

Trata‑se de uma forma de controle exercida por órgão do Poder Judiciário sobre a Administração Pública, logo é controle externo da atividade administrativa, pois o órgão que aprecia não integra a estrutura administrativa afetada.

Importante observar que, na prática, a via só costuma ser admitida após o esgotamento das instâncias administrativas, e a reclamação visa assegurar a observância da vinculação imposta pelas súmulas aprovadas pelo STF.