Foi realizado concurso para o preenchimento de vagas para determinado cargo público, de natureza civil, da administração direta federal. Após a divulgação dos resultados, os aprova

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está CERTO porque a nomeação de aprovados em concurso para cargo público pressupõe a existência do cargo, e a Lei nº 8.112/1990 dispõe que o cargo público é criado por lei.

O parágrafo único do art. 3º estabelece que os cargos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Logo, se houve concurso e nomeação na administração direta federal, o cargo existe por previsão legal. Observação prática, a extinção de cargo no Executivo federal pode ocorrer por decreto autônomo quando o cargo estiver vago, sem afetar a regra de criação por lei.