Foi realizado concurso para o preenchimento de vagas para determinado cargo público, de natureza civil, da administração direta federal. Após a divulgação dos resultados, os aprova

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a exigência de concurso público para investidura em cargo ou emprego público decorre da Constituição (art. 37, II) e não se limita à administração direta.

Assim, a entrada na administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) também depende de aprovação prévia em concurso, salvo as nomeações para cargos em comissão previstas em lei.

A Lei nº 8.112/1990 disciplina o regime estatutário dos servidores federais, aplicável à administração direta e a várias entidades indiretas; já nos empregos celetistas de empresas públicas, o concurso continua sendo a via constitucional de provimento quando exigido.