Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos da

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO porque a afirmação ignora o alcance do dispositivo legal. A Lei 9.784/1999 trata do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, porém seu §1º prevê que seus preceitos se aplicam também aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando estes atuam em função administrativa.

Assim, a possibilidade de delegação de competência entre órgãos, sendo ato de natureza administrativa, não se limita ao Poder Executivo federal, alcança também órgãos dos demais Poderes naquilo que fizerem como administradores. Portanto a sentença que afirma que o órgão delegante pertence necessariamente à administração pública federal, excluindo Legislativo e Judiciário, está incorreta.