Questão FC90282
Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos da
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O órgão delegatário não precisa ser hierarquicamente subordinado ao delegante.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei nº 9.784/1999 autoriza a delegação de competência a outros órgãos mesmo quando não existe vínculo hierárquico entre eles. Isso permite que um órgão delegante repasse parte de suas atribuições a um órgão delegatário que seja estruturalmente independente, desde que não haja impedimento legal e a transferência seja conveniente por motivos técnicos, territoriais ou de outra ordem.
Importante distinguir delegação de avocação. A avocação é o ato de trazer para si competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, e depende de relação de hierarquia. A delegação, por sua vez, é parcial e não elimina a responsabilidade final do delegante.
Assim, a sentença "CERTO" decorre do texto legal que admite delegar a órgãos não subordinados, observadas limitações e formalidades legais.
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