Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos da

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a administração pública não pode delegar a edição de atos de caráter normativo. A Lei Federal n.º 9.784/1999, em seu art. 13, estabelece expressamente que não podem ser objeto de delegação, entre outros, a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Isso se explica pelo fato de que atos normativos disciplinam comportamento geral e abstrato, implicam exercício de poder normativo e política pública, funções que exigem a vinculação à competência original do órgão. Assim, embora atos administrativos patrimoniais ou de gestão possam ser delegados, a edição normativa é indelegável.