- Questão:
- FC905870
- Conteúdo:
- Gênero e Sexualidade
- Concurso:
- Órgãos: Pref São João (PE) - Prefeitura Municipal de São João (PE) - Cargos: Guarda Municipal (Pref São João (PE)) · IAUPE · 2024
São conquistas jurídicas do movimento LGBTQIAPN+:
São conquistas jurídicas do movimento LGBTQIAPN+:
- Reconhecimento da união estável igualitária e da criminalização da homotransfobia por parte do STF.
- Criação de uma lei federal que estabeleceu o casamento homoafetivo.
- Criação de lei que autoriza que pessoa trangêneros façam uso do banheiro de acordo com a sua identidade de gênero.
- Criação de lei que autoriza a adoção de pessoas do mesmo sexo.
- Nenhuma das respostas.
Gabarito
Gabarito: A
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
União estável homoafetiva: o STF reconheceu que a união entre pessoas do mesmo sexo constitui entidade familiar e deve receber os mesmos direitos e deveres da união heteroafetiva. Isso garante igualdade em questões patrimoniais, sucessórias, previdenciárias e de proteção legal.
Criminalização da homotransfobia: o STF decidiu que atos de violência e discriminação contra pessoas LGBTQIAPN+ podem ser enquadrados como crime de racismo, permitindo sua apuração e punição com base na legislação penal aplicável, enquanto o legislador não tipificar especificamente esses crimes.
Para a Guarda Municipal, essas decisões reforçam o dever de proteção, o registro adequado de ocorrências e o tratamento igualitário às vítimas, além de embasar ações de prevenção e encaminhamento.