- Questão:
- FC905986
- Conteúdo:
- Acesso à Informação
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Jornalista (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Sobre isso, qual é o prazo máximo que os órgãos e entidades públicas têm para responder às solicitações feitas com base na LAI?
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Representando um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.
Sobre isso, qual é o prazo máximo que os órgãos e entidades públicas têm para responder às solicitações feitas com base na LAI?
- 10 dias úteis.
- 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
- 30 dias.
- 15 dias úteis, sem prorrogação.
- 25 dias, prorrogáveis por mais 05.
Gabarito
Gabarito: B
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o prazo é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. Essa regra consta da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e estabelece o tempo máximo para que o órgão ou entidade pública responda ao pedido de informação.
O prazo começa a contar a partir do recebimento do requerimento. Caso a administração necessite de mais tempo por motivos de complexidade ou volume de informações, pode prorrogar o prazo por uma única vez, por até 10 dias.
A prorrogação deve vir acompanhada de justificativa expressa e ser comunicada ao solicitante dentro do prazo inicial. O objetivo é garantir transparência sem prejudicar a análise técnica da demanda.