- Questão:
- FC906008
- Conteúdo:
- Processo Administrativo Municipal (Leis Municipais)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
A Lei Ordinária Municipal n. 5.578/2007 prescreve diversas regras sobre processos administrativos no âmbito de Olinda. Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.
A Lei Ordinária Municipal n. 5.578/2007 prescreve diversas regras sobre processos administrativos no âmbito de Olinda. Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.
- Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir.
- Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
- Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento do órgão ou entidade na qual tramitar o processo.
- Os atos do processo devem realizar-se necessariamente na sede do órgão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
- A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
Gabarito
Gabarito: D
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Comentário do professor
A assertiva determina que os atos do processo devam realizar-se necessariamente na sede do órgão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado. Essa formulação é incorreta porque impõe rigidez incompatível com o ordenamento administrativo.
Princípios como eficiência, razoabilidade e celeridade permitem a prática de atos fora da sede quando conveniente ao interesse público, para instrução da prova ou para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa. A legislação admite diligências no local dos fatos, atos no domicílio do interessado e o uso de meios eletrônicos, sem exigir sempre comprovação de força maior.
Exigir prova de força maior para qualquer deslocamento ou uso de meios remotos imporia um ônus probatório excessivo e prejudicaria a efetividade do processo administrativo.