- Questão:
- FC906095
- Conteúdo:
- Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico da Fazenda Municipal (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
A desapropriação é um importante instrumento de intervenção do Estado na propriedade. Analise as afirmativas abaixo sobre o tema: I. Legislar sobre desapropriação é da competência
A desapropriação é um importante instrumento de intervenção do Estado na propriedade. Analise as afirmativas abaixo sobre o tema:
I. Legislar sobre desapropriação é da competência privativa da União.
II. As desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão feitas necessariamente com prévia e justa indenização em dinheiro.
III. Compete à União desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária.
IV. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Considerando as disposições normativas em matéria de desapropriação, está CORRETO o que se afirma em
- I, II, III e IV.
- I, II e III, apenas.
- I e II, apenas.
- I, III e IV, apenas.
- II, III e IV, apenas.
Gabarito
Gabarito: D
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Comentário do professor
A alternativa correta reúne as afirmativas I, III e IV porque refletem disposições constitucionais e a função pública da desapropriação.
I — A matéria normativa sobre desapropriação é de competência privativa da União, garantindo uniformidade das regras que regulam o instituto em todo o país.
III — Compete à União promover desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, instrumento previsto para a política de redistribuição de terras e regularização fundiária.
IV — As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária gozam de isenção tributária perante as esferas federal, estadual e municipal, para viabilizar a destinação social da terra.