- Questão:
- FC906105
- Conteúdo:
- Leis Orgânicas dos Demais Municípios
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Médico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Segundo a Lei Orgânica de Olinda, NÃO compete privativamente à Câmara Municipal:
Segundo a Lei Orgânica de Olinda, NÃO compete privativamente à Câmara Municipal:
- autorizar a celebração de convênios com entidades de direito privado, que decorram às expensas de recursos financeiros, materiais e humanos para o Município.
- criar comissões especiais de inquérito.
- dispor sobre limites e condições para a concessão e garantia do Município, em operação de crédito.
- projetos de lei que disponham sobre regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
- conhecer da renúncia do Prefeito e Vice-Prefeito.
Gabarito
Gabarito: D
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores municipais tratam de matéria administrativa e orçamentária que afeta diretamente a estrutura e as despesas do Executivo.
Por isso, a iniciativa e a competência para propor normas sobre esses temas são de caráter executivo, sendo de iniciativa privativa do Prefeito na maioria das Ordenações Municipais. Isso significa que a Câmara exerce função normativa e fiscalizadora ao apreciar e votar o projeto, mas não detém a exclusividade para apresentá‑lo.
Em resumo: a competência para apresentar projetos sobre regime e provimento de pessoal não é privativa da Câmara Municipal, pois envolve atos típicos de administração pública e encargos financeiros de responsabilidade do Executivo.