- Questão:
- FC906153
- Conteúdo:
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Concurso:
- Órgãos: UPE - Universidade de Pernambuco - Cargos: Assistente Técnico em Gestão Universitária (UPE) · IAUPE · 2026
Segundo a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709), o órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei é a(o)
Segundo a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709), o órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei é a(o)
- Receita Federal.
- Ministério Público Federal.
- Tribunal de Contas da União.
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Polícia Federal.
Gabarito
Gabarito: D
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão criado pela LGPD para zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei. Trata-se de uma autoridade administrativa federal com atribuições técnicas e educativas voltadas à proteção de dados pessoais.
A ANPD edita normas e orientações, supervisiona o tratamento de dados por agentes públicos e privados, conduz procedimentos administrativos, recebe reclamações e pode aplicar sanções em caso de descumprimento. Também promove a adoção de boas práticas e medidas de segurança pelos controladores e operadores.
No contexto da educação, a ANPD fornece diretrizes sobre tratamento de dados de alunos e profissionais, orientando políticas de privacidade, bases legais e medidas de proteção para garantir conformidade com a LGPD.