A Lei nº 12.864, de 24 de setembro de 2013, alterou o caput do art. 3º da Lei nº 8.080 de 1990, incluindo como fator determinante e condicionante da saúde:

Comentário do professor

Lei nº 12.864/2013 incluiu expressamente a atividade física no caput do art. 3º da Lei nº 8.080/1990 como determinante e condicionante da saúde.

Isso significa que a prática de atividade física é reconhecida como fator que influencia direta e negativamente ou positivamente os resultados em saúde, impactando morbidade, mortalidade e qualidade de vida.

Do ponto de vista jurídico e administrativo, a inclusão torna obrigatório que políticas públicas de saúde, organização do SUS e ações intersetoriais considerem a promoção da atividade física como estratégia de prevenção e promoção da saúde.

Em concursos, deve-se enfatizar que essa alteração reforça a responsabilidade estatal em criar condições para o estímulo da atividade física e integrá‑la às ações de vigilância, promoção e atenção à saúde.