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- Órgãos: Pref Petrolina - Prefeitura Municipal de Petrolina - Cargos: Secretário Escolar (Pref Petrolina) · IAUPE · 2026
O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288/2010, estabelece diretrizes para a promoção da igualdade de oportunidades e o enfrentamento das desigualdades raciais
O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288/2010, estabelece diretrizes para a promoção da igualdade de oportunidades e o enfrentamento das desigualdades raciais no Brasil.
Considerando seus princípios e objetivos, assinale a alternativa CORRETA.
- O Estatuto da Igualdade Racial limita-se ao reconhecimento cultural da população negra, sem prever medidas nas áreas de educação, saúde, trabalho ou acesso à terra.
- O Estatuto define a população negra exclusivamente a partir de critérios biológicos, desconsiderando aspectos sociais e históricos da formação racial brasileira.
- A lei prevê a adoção de políticas públicas destinadas a combater a discriminação racial e a promover a igualdade de oportunidades, incluindo ações afirmativas em diferentes setores da sociedade.
- O Estatuto estabelece que o combate ao racismo é responsabilidade apenas do Estado, não envolvendo a sociedade civil nem instituições privadas.
- As disposições do Estatuto têm caráter meramente declaratório, não produzindo efeitos jurídicos nem orientando políticas públicas.
Gabarito
Gabarito: Certo
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Comentário do professor
A alternativa correta destaca que o Estatuto da Igualdade Racial prevê a adoção de políticas públicas para combater a discriminação racial e promover a igualdade de oportunidades.
Essas políticas incluem ações afirmativas, entendidas como medidas temporárias e específicas destinadas a corrigir desigualdades históricas: exemplos típicos são políticas de acesso à educação, reserva de vagas, iniciativas de inclusão no serviço público, programas de saúde e cultura voltados para a população negra.
O objetivo é fomentar a igualdade substantiva, não apenas formal, ampliando a participação e reduzindo as diferenças de acesso resultantes de séculos de exclusão. Assim, o Estatuto orienta a atuação estatal para promover justiça racial e inclusão social.