- Questão:
- FC906689
- Conteúdo:
- Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Conforme as regras previstas no Código Tributário Nacional acerca da administração tributária, não deve(m) ser considerado(s) obrigado(s) a prestar à autoridade administrativa medi
Conforme as regras previstas no Código Tributário Nacional acerca da administração tributária, não deve(m) ser considerado(s) obrigado(s) a prestar à autoridade administrativa mediante intimação escrita todas as informações de que disponham em relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
- os bancos, por causa da garantia do sigilo bancário.
- os inventariantes, em razão do segredo de justiça.
- os corretores e leiloeiros, em razão do princípio da intangibilidade.
- os síndicos, em razão do poder de polícia.
- o advogado, em virtude da garantia do sigilo profissional.
Gabarito
Gabarito: Errado
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o CTN prevê que, mediante intimação escrita, certas pessoas devem fornecer informações à autoridade administrativa, porém o parágrafo único do Art. 197 afasta essa obrigação quando o informante está legalmente obrigado a guardar segredo em razão do cargo, ofício ou profissão.
O sigilo profissional do advogado protege fatos e comunicações recebidos no exercício da advocacia, impedindo que ele seja compelido a revelar informações confidenciais de seu cliente em procedimento administrativo fiscal. Essa proteção é uma garantia legal que assegura a confiança na relação profissional.
Portanto, diante de intimação para prestar informações sobre terceiros, o advogado deve recusar com fundamento no sigilo profissional, preservando a confidencialidade exigida por lei.