FC ConcursosQuestão: 907705
Questão:
FC907705
Conteúdo:
Sem classificação
Concurso:
Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Administrador (Pref Olinda) · IAUPE · 2024

Analise as assertivas abaixo sobre as reuniões da Câmara Municipal de Olinda: I. É vedada a indenização de reuniões extraordinárias, convocadas em quaisquer das formas previstas na

Analise as assertivas abaixo sobre as reuniões da Câmara Municipal de Olinda:

 

I. É vedada a indenização de reuniões extraordinárias, convocadas em quaisquer das formas previstas na Lei Orgânica do Município de Olinda, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Olinda e em qualquer outra legislação que regule a espécie. 

 

II. A Câmara Municipal poderá reunir-se, extraordinariamente, apenas quando convocada por 2/3 (dois terços) de seus membros. 

 

III. Não poderá ser realizada mais de uma reunião ordinária por dia. Mas, quando convocada pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara Municipal, com antecedência de 03 (três) dias, admitir-se-á a realização de mais de uma reunião extraordinária no mesmo dia.

 

IV. As reuniões da Câmara somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo 1/3 dos Vereadores.

 

Estão CORRETAS as assertivas:

  1. I, II, III e IV.
  2. II, III e IV, apenas.
  3. I, II e III, apenas.
  4. III e IV, apenas.
  5. I e IV, apenas.

Gabarito

Gabarito: Errado

Comentário do professor

I: A expressão indenização refere-se à remuneração por participação em sessões. Nas regras da Câmara de Olinda, essa verba não se aplica às reuniões extraordinárias, qualquer que seja a forma de convocação, sendo vedado o pagamento adicional por essas sessões. Essa proibição busca uniformizar a retribuição e evitar acumulação de valores fora do calendário regular.


IV: Para a abertura das reuniões exige-se quórum mínimo de 1/3 dos vereadores. Esse patamar garante representação mínima para iniciar os trabalhos e é condição de existência formal da sessão. Na falta desse número a reunião não pode ser considerada instalada, impedindo a prática de atos próprios de sessão.

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