- Questão:
- FC907735
- Conteúdo:
- Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
- Concurso:
- Órgãos: Pref São João (PE) - Prefeitura Municipal de São João (PE) - Cargos: Guarda Municipal (Pref São João (PE)) · IAUPE · 2024
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
- São competências específicas das guardas municipais, independentemente das competências dos órgãos federais e estaduais, exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da no Código de Trânsito Brasileiro, sem celebração de convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou federal.
- As guardas municipais podem exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, sem a necessidade de respeitar Código de Trânsito Brasileiro, bastando respeitar a legislação municipal e estadual de trânsito.
- As guardas municipais podem exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais não podendo celebrar convênio com órgão de trânsito estadual ou municipal que lhe repassem competência ou recursos voltados a sinalização de trânsito do município, que deve ser feita de forma livre e de acordo com o relevo do município.
- São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal.
- A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, compete exclusivamente aos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito dos Municípios, sem a necessidade de prévia estruturação em Carreira, o que pode ser por decreto municipal.
Gabarito
Gabarito: D
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Comentário do professor
A alternativa afirma que as guardas municipais podem exercer atribuições de trânsito conforme o Código de Trânsito Brasileiro e mediante ajuste com os órgãos competentes.
Isso significa que a atuação no trânsito não é automática nem ilimitada. As funções só existem quando previstas pelo CTB ou quando houver delegação/atribuição legal.
O campo de ação é restrito às vias e logradouros municipais, ou seja, a guarda age prioritariamente no espaço municipal, respeitando os limites territoriais da competência.
A atuação pode ser concorrente por meio de convênio com órgão de trânsito estadual ou municipal, que define responsabilidades, competências e treinamento.
É imprescindível respeitar as competências dos órgãos federais e estaduais, evitando sobreposição de atribuições e garantindo cooperação institucional.