- Questão:
- FC907757
- Conteúdo:
- Legislação Profissional de Educação Física (CONFEF e CREF)
- Concurso:
- Órgãos: SES PE - Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco - Cargos: Residência em Área Profissional da Saúde (SUS PE) · IAUPE · 2026
O descumprimento dos artigos dispostos no Código de ética da Educação Física (Sistema CONFEF/CREF,2024- Capítulo IV, Art. 11) constitui infração ética, ficando o infrator sujeito a
O descumprimento dos artigos dispostos no Código de ética da Educação Física (Sistema CONFEF/CREF,2024- Capítulo IV, Art. 11) constitui infração ética, ficando o infrator sujeito a vários tipos de sanções, a ser aplicada conforme a gravidade da infração, EXCETO:
- Advertência verbal ou escrita nos casos de infração leve, com foco na orientação e correção da conduta.
- Aplicação de multa, que pode exceder o equivalente ao valor de 10 (dez) anuidades, nos casos de infração grave.
- Censura pública nos casos de infração grave.
- Suspensão do exercício da Profissão no caso de infração grave.
- Cancelamento do registro profissional e divulgação do fato nos meios de comunicação oficiais do Sistema CONFEF/CREFs, nos casos de infração grave.
Gabarito
Gabarito: B
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Comentário do professor
A alternativa aponta a aplicação de multa que poderia exceder o equivalente a 10 anuidades como sanção. Isso é incorreto segundo o disposto no Art. 11 do Código de Ética do Sistema CONFEF/CREF (Cap. IV): o Conselho admite a imposição de multa como medida disciplinar, porém com limitação prevista, não autorizando valores superiores ao teto estabelecido.
Em termos práticos, a limitação existe para garantir a proporcionalidade da penalidade e a segurança jurídica do profissional; portanto, a previsão de multa que ultrapasse o equivalente a 10 anuidades não encontra amparo no dispositivo citado e, por isso, não constitui sanção prevista no Código.