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- Órgãos: SES PE - Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco - Cargos: Médico Residente (SUS PE) · IAUPE · 2026
Qual opção abaixo NÃO pode ser considerada uma razão legal para esta escusa?
A palavra munus tem origem no latim e significa dever, obrigação. O munus público seria, então, uma obrigação imposta por lei, em atendimento ao poder público e que não pode ser recusado, exceto nos casos previstos em lei. No âmbito da psiquiatria forense, um exemplo do munus público é a obrigatoriedade do médico perito, ao ser designado, de aceitar o encargo. Entretanto, a lei permite algumas razões de escusa a tal encargo.
Qual opção abaixo NÃO pode ser considerada uma razão legal para esta escusa?
- Falta de conhecimento técnico do profissional designado
- Se o sobrinho do perito for credor ou devedor de qualquer uma das partes
- Se o perito houver recebido presentes de qualquer das partes, aconselhado em relação à causa ou auxiliado financeiramente com as despesas do processo
- Se o perito estiver ocupado com outra ou mais perícias no mesmo período
- Se o perito for primo do advogado da parte
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
Munus público impõe ao perito a obrigação de aceitar o encargo, salvo razões legais de escusa. A designação pressupõe imparcialidade e ausência de motivos que comprometam a função.
Ser primo do advogado da parte não constitui, por si só, fundamento legal para escusa, porque não integra os vínculos de parentesco ou interesse que a lei considera capazes de acarretar impedimento automático. A mera afinidade ou parentesco distante não gera presunção suficiente de parcialidade.
Se houver prova concreta de favorecimento, interesse direto ou vínculo que comprometa a neutralidade, o perito pode ser afastado. Contudo, a simples relação de primos não é razão legal para recusarem-lhe o encargo.