- Questão:
- FC907843
- Conteúdo:
- Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
- Concurso:
- Órgãos: Pref São João (PE) - Prefeitura Municipal de São João (PE) - Cargos: Guarda Municipal (Pref São João (PE)) · IAUPE · 2024
Segundo a lei maria da penha, são medidas protetivas de urgência que podem ser impostas contra o agressor:
Segundo a lei maria da penha, são medidas protetivas de urgência que podem ser impostas contra o agressor:
- Somente a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, vedação de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
- Apenas a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; prestação de alimentos provisionais ou provisórios; comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
- Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, proibição de determinadas condutas, entre as quais: I – Aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; II – contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; III – frequência de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios; VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou grupo de apoio.
- A lei maria da penha fixa apenas: frequência de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; prestação de alimentos provisionais ou provisórios; comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
- Nenhuma das respostas.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Lei Maria da Penha, art. 22, autoriza o juiz a aplicar de imediato medidas protetivas de urgência para preservar a integridade da mulher vítima de violência doméstica.
Entre essas medidas destaca‑se a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, para reduzir risco letal.
Também são previstas proibições de condutas específicas, como a aproximação à vítima, seus familiares e testemunhas, e a proibição de contato por qualquer meio, além de impedir a frequência a determinados lugares que comprometam a segurança física ou psicológica.
Podem ser impostas ainda a restrição ou suspensão de visitas aos menores, a prestação de alimentos provisionais, o comparecimento a programas de recuperação e reeducação e o acompanhamento psicossocial do agressor.
Essas medidas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade e a necessidade de proteção.