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- FC907854
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico da Fazenda Municipal (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Conforme as determinações do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), NÃO é correto afirmar que resta totalmente isento do pagamento do Impost
Conforme as determinações do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), NÃO é correto afirmar que resta totalmente isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
- o imóvel edificado que venha a ser adquirido por empresa de prestação de serviços, comércio ou indústria para a sua instalação no município.
- os imóveis de propriedade das agremiações carnavalescas, desde que utilizados exclusivamente como sede da agremiação.
- o imóvel único pertencente ao ex-combatente brasileiro da Segunda Guerra Mundial, inclusive sua viúva enquanto permanecer nesse estado, desde que nele resida e outro imóvel não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido.
- o imóvel cedido total e gratuitamente para uso da União, do Estado ou do Município, inclusive de suas autarquias.
- o imóvel de propriedade de empresa de prestação de serviços, comércio ou indústria que venha a se instalar no Município e que realize obras de construção civil regularmente licenciadas, destinadas ao seu funcionamento.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Imóvel único do ex-combatente brasileiro da Segunda Guerra Mundial tem isenção total do IPTU segundo a lei municipal. A proteção alcança também a viúva enquanto permanecer nessa condição.
Para valer a isenção é necessário que o beneficiário resida no imóvel.
Além disso, não pode haver outro bem imóvel em nome do cônjuge, do filho menor ou do filho maior inválido.
Em suma: é requisito cumulativo a condição de ex-combatente (ou viúva), a propriedade ser única, a efetiva residência no imóvel e a ausência de outro imóvel pelos dependentes indicados. Esses elementos caracterizam a hipótese de isenção prevista no Código Tributário Municipal.