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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Municípios

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FC544270 · Legislação Tributária dos Municípios

As alíquotas de IPTU, no Município de Florianópolis, variam de acordo com alguns critérios. Analise os itens a seguir e marque V, para as verdadeiras, e F, para as falsas. É critério diferenciador de alíquotas de IPTU no Município de Floria

FURB · 2025

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FC544271 · Legislação Tributária dos Municípios

Sobre as regras estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 7/1973 quanto à base de cálculo e às alíquotas do IPTU em Porto Alegre, analise as assertivas abaixo: I. O valor venal do imóvel resultará, na avaliação do terreno, dos seguin

FUNDATEC · 2025

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FC544272 · Legislação Tributária dos Municípios

De acordo com o regramento da Lei Complementar Municipal nº 7/1973 sobre inscrição e lançamento do IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDATEC · 2025

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FC544273 · Legislação Tributária dos Municípios

Considerando as regras do ISSQN conforme a Lei Complementar Municipal nº 7/1973, analise as assertivas abaixo: I. Na tributação de serviços com enquadramento em duas ou mais alíquotas diferenciadas, será adotado valor médio entre as alíquot

FUNDATEC · 2025

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FC544274 · Legislação Tributária dos Municípios

Analise as assertivas abaixo com base no regramento trazido pela Lei Complementar Municipal nº 7/1973 sobre isenção do IPTU: I. É isento o imóvel, ou parte dele, tombado pelos órgãos de preservação histórico-cultural do Município, do Estado

FUNDATEC · 2025

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FC544275 · Legislação Tributária dos Municípios

A Lei Complementar Municipal nº 7/1973 trata, entre diversos outros temas, da notificação e da arrecadação de tributos. Com base no referido diploma, assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDATEC · 2025

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FC544276 · Legislação Tributária dos Municípios

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 113/1984, que instituiu a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) em Porto Alegre, assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDATEC · 2025

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FC544277 · Legislação Tributária dos Municípios

Com base na Lei Complementar Municipal nº 197/1989, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos no Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

FUNDATEC · 2025

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FC544278 · Legislação Tributária dos Municípios

Analise as assertivas abaixo com base no regramento sobre a base de cálculo do ITBI conforme a Lei Complementar Municipal nº 197/1989: I. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos

FUNDATEC · 2025

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FC544279 · Legislação Tributária dos Municípios

Analise as assertivas abaixo com base na Lei Complementar Municipal nº 306/1993, que trata do tema da responsabilidade pelo pagamento do ISSQN: I. As hipóteses de substituição tributária previstas na referida Lei não excluem a responsabilid

FUNDATEC · 2025

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FC544280 · Legislação Tributária dos Municípios

Analise as assertivas abaixo conforme as Leis Complementares Municipais nº 530/2005 e 535/2005: I. É vedada a utilização do incentivo fiscal do PROESPORTE para atender a financiamento de projetos cujo responsável seja sócio da empresa apoia

FUNDATEC · 2025

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FC544281 · Legislação Tributária dos Municípios

A Lei Complementar Municipal nº 687/2012 e a Instrução Normativa SMF nº 09/2014 tratam de temas relacionados à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Com base nesses diplomas, assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDATEC · 2025

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FC544282 · Legislação Tributária dos Municípios

Caio Semprônio, formado em Direito e Contabilidade há 5 anos, é titular de cargo de auditor-fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre há 13 meses. Por haver demonstrado amplo conhecimento em matéria de contratações públicas, foi convidado

FUNDATEC · 2025

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FC544283 · Legislação Tributária dos Municípios

De acordo com o disposto na Instrução Normativa SMF nº 06/2023, da Secretaria Municipal da Fazenda, no que se refere à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e de padrão nacional (NFS-e Nacional), analise as assertivas abaixo: I. O Microe

FUNDATEC · 2025

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FC544284 · Legislação Tributária dos Municípios

Analise as assertivas abaixo, relacionadas às normas do Sistema Tributário Municipal previstas na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e às regras da Instrução Normativa Conjunta SMF/PGM nº 001/2002: I. O Imposto Sobre a Propriedade Pr

FUNDATEC · 2025

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FC544285 · Legislação Tributária dos Municípios

Analise as assertivas abaixo com base no Decreto Municipal nº 9.422/1989, que regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 197/1989 e o ITBI no Município de Porto Alegre: I. Nos casos em que seja necessária a alteração das informações declar

FUNDATEC · 2025

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FC544286 · Legislação Tributária dos Municípios

O Programa Municipal de Estímulo à Conformidade Tributária – Em Dia com Porto Alegre foi instituído pela Lei Complementar Municipal nº 928/2021 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 21.479/2022. Posteriormente, a Lei Complementar Munici

FUNDATEC · 2025

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FC544287 · Legislação Tributária dos Municípios

Sobre os temas tratados pelo Decreto Municipal nº 20.473/2020 e pela Lei Municipal nº 13.051/2022, o parcelamento de créditos e a transação e dação em pagamento, respectivamente, assinale a alternativa correta.

FUNDATEC · 2025

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FC544288 · Legislação Tributária dos Municípios

A mediação tributária foi instituída no Município de Porto Alegre a partir da Lei Municipal nº 13.028/2022. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo: I. Uma vez instaurado o procedimento de mediação com a assinatura do termo de aceitação,

FUNDATEC · 2025

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FC544289 · Legislação Tributária dos Municípios

Sobre o acesso à informação pela Secretaria Municipal da Fazenda, considere o previsto na Lei Complementar Municipal nº 732/2014 e no Decreto Municipal nº 19.946/2018 e assinale a alternativa INCORRETA.

FUNDATEC · 2025

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FC544290 · Legislação Tributária dos Municípios

O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART) foi criado pela Lei Complementar Municipal nº 534/2005 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 15.110/2006. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

FUNDATEC · 2025

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FC544291 · Legislação Tributária dos Municípios

Segundo o art. 3º do Código Tributário de presidente Kennedy, Lei Complementar nº 02, de 19 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto n° 13/2009, uma das taxas que integram o Sistema Tributário do Município de Presidente Kennedy são a

Instituto SECPLAN · 2025

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FC544292 · Legislação Tributária dos Municípios

O contribuinte, ao ser notificado para pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) no ano de 2025, deve observar as regras previstas na legislação e, ainda, que:

Instituto SECPLAN · 2025

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FC544293 · Legislação Tributária dos Municípios

O documento que é expedido para o contribuinte, substituto tributário ou responsável tributário, para que apresente os livros, registros e documentos fiscais dentro do prazo estabelecido pelo agente do fisco denomina-se:

Instituto SECPLAN · 2025

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