Questão FC544273
Quais estão corretas?
Legislação Tributária do Município de Porto Alegre (RS)
FUNDATEC · 2025
Considerando as regras do ISSQN conforme a Lei Complementar Municipal nº 7/1973, analise as assertivas abaixo:
I. Na tributação de serviços com enquadramento em duas ou mais alíquotas diferenciadas, será adotado valor médio entre as alíquotas incidentes.
II. Quando ocorrer o pagamento a maior do ISSQN, este poderá ser compensado nos pagamentos seguintes, não podendo o valor da compensação ultrapassar 90% do imposto a pagar no mês.
III. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando-se em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que: o contribuinte não exibir à Fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais ou contábeis; houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais e contábeis tenham sido adulterados ou não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços; e o contribuinte não estiver inscrito na Secretaria Municipal da Fazenda.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva III está correta porque a Lei Complementar Municipal nº 7/1973 autoriza a autoridade fiscal a **arbitrar a receita bruta** quando faltar prova da receita ou houver indícios de fraude.
Isso ocorre especificamente nos casos em que o contribuinte não apresenta os elementos exigidos pela fiscalização, quando há suspeita fundada de que documentos foram adulterados ou não refletem a receita real, e quando o contribuinte não está inscrito na Secretaria Municipal da Fazenda.
Na prática, a arbitragem permite estimar a base tributável com base nos **preços praticados em atividades semelhantes**, garantindo a tributação sobre valores que mais se aproximem da realidade econômica. Essa medida é adotada sem prejuízo das **penalidades cabíveis** e do lançamento de ofício.
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