Questão FC544271
Quais estão corretas?
Legislação Tributária do Município de Porto Alegre (RS)
FUNDATEC · 2025
Sobre as regras estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 7/1973 quanto à base de cálculo e às alíquotas do IPTU em Porto Alegre, analise as assertivas abaixo:
I. O valor venal do imóvel resultará, na avaliação do terreno, dos seguintes elementos: o preço do metro quadrado referente a cada face do quarteirão, a área do terreno, a topografia e o potencial de valorização futura.
II. O valor venal do imóvel resultará, na avaliação da construção, dos seguintes elementos: o preço do metro quadrado de cada tipo, a idade e a área.
III. O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração os valores estabelecidos em contratos de construção realizados no ano anterior, a complexidade do projeto arquitetônico, o custo da mão de obra empregada no projeto, os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes aos terrenos, e quaisquer outros dados informativos.
IV. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou da parte ideal deste com o valor da construção e dependências, obedecidas às normas para a inscrição.
Quais estão corretas?
- Apenas II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e IV.
- Apenas II, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As assertivas II e IV estão corretas em face da Lei Complementar Municipal nº 7/1973.
Avaliação da construção: o valor venal da edificação é apurado considerando o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a idade do imóvel e a área. Esses elementos definem a base técnica para estimar o valor da obra, conforme dispõe o art. 6º, II da lei.
Valor do prédio: o valor venal do prédio corresponde à soma do valor do terreno (ou da parte ideal) com o valor da construção e dependências, observado o procedimento de inscrição. Esse critério encontra-se previsto no art. 10 da mesma norma.
Portanto, com base nesses dispositivos, as afirmativas II e IV refletem corretamente os critérios legais de apuração do IPTU.
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