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Questão FC544275

A Lei Complementar Municipal nº 7/1973 trata, entre diversos outros temas, da notificação e da arrecadação de tributos. Com base no referido diploma, assinale a alternativa INCORRE

Legislação Tributária do Município de Porto Alegre (RS)

FUNDATEC · 2025

A Lei Complementar Municipal nº 7/1973 trata, entre diversos outros temas, da notificação e da arrecadação de tributos. Com base no referido diploma, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. Considera-se feita a notificação ou qualquer comunicação, quando pessoal, na data da assinatura do contribuinte ou responsável, seu representante, mandatário ou preposto, no instrumento respectivo, ou na data da assinatura do servidor na informação da recusa daquele.
  2. Considera-se feita a notificação ou qualquer comunicação, quando por remessa, na data constante do Aviso de Recebimento e, na omissão deste, 5 dias após a expedição.
  3. Fica o Executivo Municipal autorizado a levar a protesto a Certidão da Dívida Ativa de créditos tributários e não tributários, desde que não estejam com a exigibilidade suspensa.
  4. Os créditos vencidos da Fazenda Municipal, inscritos na Dívida Ativa ou não, ficarão sujeitos à incidência de juros de mora, que incidirão a partir do primeiro dia do mês do vencimento.
  5. Na hipótese de parcelamento, os créditos parcelados ficarão sujeitos à taxa de juros de até 1% ao mês.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Afirmação: "juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês do vencimento" — incorreta.

A Lei Complementar Municipal nº 7/1973, no art. 69-A, §1º, dispõe que os juros de mora sobre créditos vencidos da Fazenda Municipal passam a incidir a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, e não no mês do próprio vencimento.

Na prática, se o tributo venceu em 10/03, os juros começam a contar em 01/04, não em 01/03. Essa regra evita a cobrança de juros relativos ao mês em que ocorreu o vencimento.

Os juros são calculados com base na taxa referencial mencionada na norma (SELIC acumulada mensalmente), aplicada ao período compreendido desde o mês subsequente até o pagamento.

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