Questão FC544276
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 113/1984, que instituiu a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) em Porto Alegre, assinale a alternativa INCORRETA.
Legislação Tributária do Município de Porto Alegre (RS)
FUNDATEC · 2025
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 113/1984, que instituiu a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) em Porto Alegre, assinale a alternativa INCORRETA.
- É contribuinte da TCL o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel beneficiado pelo respectivo serviço.
- Fica sempre assegurado ao contribuinte o direito de parcelamento do valor da TCL na mesma proporção do IPTU.
- A TCL será lançada juntamente com o IPTU, anualmente, e, isoladamente, nos casos de isenção e imunidade.
- A TCL tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, domiciliar ou não, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
- Os templos religiosos, as fundações e as autarquias da Administração Indireta do Município de Porto Alegre terão direito a 50% de desconto no valor da TCL.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque mistura regimes distintos previstos na Lei Complementar Municipal nº 113/1984.
Os templos religiosos recebem tratamento de desconto de 50% sobre a Taxa de Coleta de Lixo, conforme previsão legal específica. Já as fundações e as autarquias da Administração Indireta do Município gozam de isenção, ou seja, são dispensadas do pagamento integral da taxa.
É importante distinguir isenção de desconto: isenção significa não pagar; desconto reduz apenas parte do valor. Como a alternativa atribui 50% a todos os três sujeitos, ela incorre ao não respeitar a diferença normativa entre isenção e desconto prevista na lei.
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