Questão FC544274
Quais estão corretas?
Legislação Tributária do Município de Porto Alegre (RS)
FUNDATEC · 2025
Analise as assertivas abaixo com base no regramento trazido pela Lei Complementar Municipal nº 7/1973 sobre isenção do IPTU:
I. É isento o imóvel, ou parte dele, tombado pelos órgãos de preservação histórico-cultural do Município, do Estado ou da União que não tenha sido doado ao Patrimônio Público e que esteja preservado segundo os critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis pelo tombamento.
II. É isento o estádio de futebol, o estacionamento e a área de imprensa respectiva utilizados regularmente por clube de futebol profissional sem fins lucrativos.
III. A vigência das isenções de IPTU previstas na referida Lei terá início a partir do exercício em que foi requerida a isenção, desde que, simultaneamente, o pedido seja protocolado dentro do prazo de reclamação da carga geral e os requisitos tenham sido preenchidos até o protocolo do pedido.
Quais estão corretas?
- Apenas II.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: Letra B. A sequência correta indica que as assertivas I e II estão válidas segundo a Lei Complementar Municipal nº 7/1973.
Quanto à I, a norma prevê isenção para o imóvel tombado (ou parte dele), desde que não tenha sido doado ao patrimônio público e esteja efetivamente preservado conforme os critérios dos órgãos responsáveis pelo tombamento. Essa previsão visa incentivar a conservação do patrimônio histórico‑cultural.
Quanto à II, a lei também contempla isenção para o estádio de futebol, o estacionamento e a área de imprensa quando utilizados regularmente por clube de futebol profissional sem fins lucrativos, reconhecendo a função social e desportiva dessas instalações.
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