Questão FC544272
De acordo com o regramento da Lei Complementar Municipal nº 7/1973 sobre inscrição e lançamento do IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.
Legislação Tributária do Município de Porto Alegre (RS)
FUNDATEC · 2025
De acordo com o regramento da Lei Complementar Municipal nº 7/1973 sobre inscrição e lançamento do IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.
- O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integrarem, observado o tipo de utilização.
- O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição na Secretaria Municipal da Fazenda, ainda que ao abrigo de imunidade, de não incidência ou mesmo que beneficiados por isenção.
- Não haverá lançamento retroativo de IPTU quando decorrente de inclusão de ofício ou de alteração informada mediante requerimento.
- A inscrição é efetivada mediante requerimento, no prazo de 30 dias a partir da data da ocorrência do fato gerador.
- O imposto será lançado, anualmente, tendo por base a situação do imóvel no exercício imediatamente anterior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque confunde situações distintas previstas na Lei Complementar nº 7/1973. A norma estabelece que, quando alterações previstas no Art. 15 (por exemplo: construção, desdobramento, demolição, transferência em curso de venda) forem informadas à Secretaria por requerimento específico, não haverá lançamento retroativo (Art. 17‑B).
Por outro lado, a inclusão de ofício — ou seja, quando a Administração cadastra ou altera a situação do imóvel por iniciativa própria — não está protegida por essa vedação e pode ensejar lançamento retroativo. Portanto a frase que afirma que não haverá lançamento retroativo em caso de inclusão de ofício está em desacordo com a lei.
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