Questão FC544282
Caio Semprônio, formado em Direito e Contabilidade há 5 anos, é titular de cargo de auditor-fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre há 13 meses. Por haver demonstrado amplo con
Legislação Tributária do Município de Porto Alegre (RS)
FUNDATEC · 2025
Caio Semprônio, formado em Direito e Contabilidade há 5 anos, é titular de cargo de auditor-fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre há 13 meses. Por haver demonstrado amplo conhecimento em matéria de contratações públicas, foi convidado pelo prefeito municipal para ocupar o cargo de diretor de licitações e contratos da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio. Nesse sentido, em relação à percepção da Gratificação de Atividade Tributária (GAT), Caio Semprônio, se aceitar o convite:
- Deixará de percebê-la, pois, embora o exercício do cargo de diretor de licitações e contratos se dê no interesse da Administração, o referido órgão integra a administração indireta do Município de Porto Alegre.
- Poderá optar por mantê-la, pois, embora vedada ao servidor no exercício de função gratificada ou cargo comissionado em outro órgão do Município a percepção cumulativa da GAT e de outras gratificações de produtividade vinculadas ao alcance de metas, é resguardado o seu direito de opção.
- Deixará de percebê-la, pois, ainda que o exercício do cargo de diretor de licitações e contratos se dê no interesse da Administração e o respectivo órgão de exercício integre a administração direta do Município de Porto Alegre, a GAT é assegurada apenas ao servidor estável.
- Poderá optar por mantê-la, pois a GAT é devida mesmo nas hipóteses de cedência para outros entes federados, ainda que o ente federado destinatário não se comprometa ao pagamento por meio de disposição orçamentária.
- Poderá optar por mantê-la, pois a GAT é assegurada ao servidor estável da SMF, independentemente de sua lotação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Deixará de percebê-la. A Gratificação de Atividade Tributária (GAT) é vinculada ao exercício das atividades típicas do cargo de Auditor-Fiscal no âmbito da estrutura administrativa que prevê esse adicional.
Mesmo que o afastamento se dê no interesse da Administração, a manutenção da gratificação depende da natureza do órgão de exercício. Se o novo exercício ocorrer em órgão que integra a administração indireta, não há previsão legal para a continuidade da GAT, razão pela qual o servidor perde a percepção da gratificação.
Em suma: aceitando o cargo de diretor em órgão da administração indireta, Caio deixa de receber a GAT, por faltar previsão normativa que permita sua manutenção nessa situação.
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