FC580719 · Legislação Tributária dos Municípios
De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 43/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Cuiabá, somente a lei pode I majorar tributos. II fixar a alíquota do tributo. III revogar isenções. IV definir o fato gerador da
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →