Questão FC580719
De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 43/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Cuiabá, somente a lei pode I majorar tributos. II fixar a alíquota do
Legislação Tributária do Município de Cuiabá (MT)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 43/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Cuiabá, somente a lei pode
I majorar tributos.
II fixar a alíquota do tributo.
III revogar isenções.
IV definir o fato gerador da obrigação tributária principal.
V atualizar o valor monetário da base de cálculo do tributo.
Estão certos apenas os itens
- I, II, III e IV.
- I, II, III e V.
- I, II, IV e V.
- I, III, IV e V.
- II, III, IV e V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: I, II, III e IV.
A Lei Complementar Municipal nº 43/1997 estabelece que somente a lei pode dispor sobre matérias tributárias essenciais. Isso inclui a majoração de tributos, pois altera a relação jurídica tributária básica.
Também cabe à lei a fixação da alíquota e da base de cálculo do tributo, atos que determinam quanto será exigido do contribuinte.
Além disso, a lei é a única competente para definir o fato gerador da obrigação tributária e indicar o seu sujeito passivo, elementos estruturantes do tributo.
Por fim, a instituição ou revogação de isenções e demais matérias relativas à exclusão, suspensão ou extinção de créditos tributários dependem de lei, conforme o comando legal.
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