Questão FC544283
Quais estão corretas?
Legislação Tributária do Município de Porto Alegre (RS)
FUNDATEC · 2025
De acordo com o disposto na Instrução Normativa SMF nº 06/2023, da Secretaria Municipal da Fazenda, no que se refere à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e de padrão nacional (NFS-e Nacional), analise as assertivas abaixo:
I. O Microempreendedor Individual (MEI) estabelecido no Município de Porto Alegre é desobrigado da emissão da NFS-e Nacional.
II. A NFS-e Nacional somente poderá ser substituída dentro do prazo de 180 dias da sua emissão e exclusivamente no caso de o serviço não ter sido prestado.
III. As informações prestadas pelo sujeito passivo na NFS-e Nacional constituem declaração espontânea e instrumento hábil e suficiente para a exigência do imposto que não tenha sido recolhido.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva III está correta porque a Instrução Normativa SMF nº 06/2023 prevê expressamente que a NFS-e Nacional tem natureza de declaração espontânea.
Isso significa que as informações lançadas pelo prestador na nota constituem instrumento hábil e suficiente para fundamentar a exigência do imposto que eventualmente não tenha sido recolhido, servindo como base para lançamento e cobrança administrativa.
Em termos práticos, a NFS-e Nacional dispensa outro ato declaratório prévio para que o Fisco proceda à exigência do ISS não pago, sendo adotadas as medidas de cobrança previstas na legislação municipal.
Essa previsão está alinhada ao que dispõe o §2º do art. 1º da Lei Complementar nº 687/2012 e é reiterada no art. 7º da IN SMF nº 06/2023.
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