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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Municípios para FCC

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FC580725 · Legislação Tributária dos Municípios

O Código Tributário Municipal de Teresina (LC no 4.974, de 26 de dezembro de 2016) concede ISENÇÃO do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), para as transmissões de habitações popu

FCC · 2022

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FC580728 · Legislação Tributária dos Municípios

De acordo com o Código Tributário do Município de Teresina/PI (LC no 4.974, de 26 de dezembro de 2016 e LC no 5.093, de 28 de setembro de 2017), o lançamento do IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano) deve ser efetuado

FCC · 2022

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