Questão FC580725
O Código Tributário Municipal de Teresina (LC no 4.974, de 26 de dezembro de 2016) concede ISENÇÃO do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais a el
Legislação Tributária dos Demais Municípios
FCC · 2022
O Código Tributário Municipal de Teresina (LC no 4.974, de 26 de dezembro de 2016) concede ISENÇÃO do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), para as transmissões de habitações populares conforme definidas em regulamento, relativamente ao imóvel
- com área total da construção não superior a cinquenta metros quadrados e área total do terreno não superior a quinhentos metros quadrados.
- localizado em bairros economicamente carentes, podendo o proprietário possuir, apenas, mais um imóvel no Município de Teresina.
- para beneficiário que disponha de renda familiar de 0 a 5 salários mínimos.
- com área total da construção não superior a quarenta metros quadrados e área total do terreno não superior a duzentos metros quadrados.
- que não seja transferido para qualquer beneficiário de imóvel construído, referente ao Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, porque a legislação impede benefício em duplicidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a isenção do ITBI prevista no Código Tributário Municipal de Teresina (LC nº 4.974/2016) aplica‑se às transmissões de habitações populares que atendam, entre outros requisitos, à limitação de dimensões do imóvel.
Especificamente, exige‑se área total da construção não superior a 40 m² e área total do terreno não superior a 200 m². Tal previsão consta do Art. 80, incisos I e II, que estabelece critérios objetivos para caracterizar o imóvel como apto à isenção.
Esses limites visam direcionar o benefício a imóveis de caráter residual e social, evitando sua aplicação a edificações maiores que fogem ao propósito da política habitacional que fundamenta a isenção.
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