O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART) foi criado pela Lei Complementar Municipal nº 534/2005 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 15.110/2006. Com base ness

1. O TART será composto de 14 Conselheiros integrantes das suas Câmaras e respectivos suplentes, todos de reconhecida idoneidade e diplomados em curso de nível superior de Ciências Jurídicas e Sociais (Direito).
2. O TART é constituído por duas Câmaras, sendo cada uma delas integrada por quatro membros representantes do erário e três membros representantes dos contribuintes, observada a regra de que nenhuma entidade representativa da sociedade poderá ter mais do que um conselheiro titular e um conselheiro suplente, simultaneamente, com mandato no TART.
3. Os mandatos dos membros do Tribunal terão a duração de 4 anos, admitida a recondução.
4. À 1ª Câmara cabe processar e julgar os recursos voluntários e de ofício relativos ao ISSQN, e à 2ª Câmara cabe processar e julgar os recursos voluntários e de ofício relativos ao IPTU, à Taxa de Coleta de Lixo, ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e aos demais tributos não compreendidos na competência da 1ª Câmara.
5. Os Defensores da Fazenda poderão requisitar a qualquer repartição municipal as informações que julgarem necessárias ao esclarecimento dos processos de que tenham vista, as quais lhes serão fornecidas no prazo de 60 dias, permitida a prorrogação do prazo mediante justificativa.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 10/03/2026