Questão FC544279
Quais estão corretas?
Legislação Tributária do Município de Porto Alegre (RS)
FUNDATEC · 2025
Analise as assertivas abaixo com base na Lei Complementar Municipal nº 306/1993, que trata do tema da responsabilidade pelo pagamento do ISSQN:
I. As hipóteses de substituição tributária previstas na referida Lei não excluem a responsabilidade supletiva do prestador do serviço.
II. Os substitutos tributários estão obrigados à inscrição no Cadastro Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
III. Não ocorrerá responsabilidade tributária quando o prestador do serviço for profissional autônomo, sociedade de profissionais, sujeito à receita presumida, ou gozar de isenção ou imunidade tributária.
IV. São exemplos de substitutos tributários elencados pela referida Lei, entre outros: bancos e demais instituições financeiras, pelo ISSQN; o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; e as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado, pelo ISSQN.
Quais estão corretas?
- Apenas I e II.
- Apenas I e IV.
- Apenas II e III.
- Apenas II e IV.
- Apenas III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que estão corretas as assertivas II e IV. Pela Lei Complementar Municipal nº 306/1993, os substitutos tributários são obrigados à inscrição no Cadastro Fiscal do ISSQN, o que permite ao fisco identificar responsáveis pelo recolhimento e exercer controle sobre retenções e recolhimentos.
Além disso, a Lei elenca, entre outros, exemplos de substitutos tributários: bancos e instituições financeiras, o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior ou cuja prestação tenha começado no exterior, e as entidades da administração pública. Esses dispositivos formalizam quem responde pelo pagamento do imposto em situações específicas.
Em suma, a combinação da exigência de inscrição cadastral e da lista exemplificativa de substitutos justifica a escolha da alternativa.
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