Questão FC544287
Sobre os temas tratados pelo Decreto Municipal nº 20.473/2020 e pela Lei Municipal nº 13.051/2022, o parcelamento de créditos e a transação e dação em pagamento, respectivamente, a
Legislação Tributária do Município de Porto Alegre (RS)
FUNDATEC · 2025
Sobre os temas tratados pelo Decreto Municipal nº 20.473/2020 e pela Lei Municipal nº 13.051/2022, o parcelamento de créditos e a transação e dação em pagamento, respectivamente, assinale a alternativa correta.
- A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) poderá conceder parcelamento de ofício, como forma de complementar suas ações de cobrança, em até 60 parcelas mensais e consecutivas.
- A data de vencimento da primeira parcela ocorrerá no mês da assinatura do Termo de Parcelamento, em até 3 dias úteis, e estará nele indicada, vencendo as demais no último dia com expediente bancário de cada mês e considerando-se efetivado o parcelamento pelo pagamento da primeira parcela.
- O não pagamento da primeira parcela na data indicada implicará o cancelamento do parcelamento e do seu termo.
- Os créditos abrangidos pela transação serão extintos no momento da assinatura do respectivo termo.
- Pode ser dispensada a avaliação do bem ou bens ofertados na dação em pagamento quando esses estiverem livres e desembaraçados de quaisquer ônus.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa trata do prazo de vencimento e do momento de efetivação do parcelamento previsto no Decreto Municipal nº 20.473/2020. A data de vencimento da primeira parcela ocorre no mês da assinatura do Termo de Parcelamento, em até 3 dias úteis, e essa data deve estar indicada no próprio termo.
As parcelas subsequentes vencem no último dia com expediente bancário de cada mês, garantindo periodicidade uniforme. Importante: o parcelamento só passa a existir formalmente com o pagamento da primeira parcela, ou seja, este pagamento é a condição de efetivação do acordo.
Em resumo, prazos e a condição de efetivação estão expressos no termo e vinculados ao pagamento inicial, conferindo segurança jurídica ao parcelamento.
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