Questão FC544291
Segundo o art. 3º do Código Tributário de presidente Kennedy, Lei Complementar nº 02, de 19 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto n° 13/2009, uma das taxas que integram o
Legislação Tributária dos Demais Municípios
Instituto SECPLAN · 2025
Segundo o art. 3º do Código Tributário de presidente Kennedy, Lei Complementar nº 02, de 19 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto n° 13/2009, uma das taxas que integram o Sistema Tributário do Município de Presidente Kennedy são as taxas decorrentes:
- da utilização dos serviços privados prestados ao contribuinte ou à sua disposição
- dos estágios dos profissionais de nível médio ou superior
- do trabalho voluntário de assistência social
- do exercício regular das atividades do poder de polícia
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível, conforme o Direito Tributário (art. 77 do CTN).
O poder de polícia é a atividade administrativa que condiciona, limita ou disciplina o uso de bens, atividades e direitos em prol do interesse público, visando segurança, higiene, ordem e proteção do meio ambiente.
São exemplos típicos de tributos vinculados a esse fato gerador as cobranças para custear inspeções, vistorias, fiscalizações, emissão de alvarás e licenças. A taxa é, portanto, o instrumento que remunera a atuação fiscalizadora do Município.
Assim, taxas decorrentes do exercício do poder de polícia integram o sistema tributário municipal.
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