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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Municípios para Instituto SECPLAN

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC544291 · Legislação Tributária dos Municípios

Segundo o art. 3º do Código Tributário de presidente Kennedy, Lei Complementar nº 02, de 19 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto n° 13/2009, uma das taxas que integram o Sistema Tributário do Município de Presidente Kennedy são a

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FC544292 · Legislação Tributária dos Municípios

O contribuinte, ao ser notificado para pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) no ano de 2025, deve observar as regras previstas na legislação e, ainda, que:

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FC544293 · Legislação Tributária dos Municípios

O documento que é expedido para o contribuinte, substituto tributário ou responsável tributário, para que apresente os livros, registros e documentos fiscais dentro do prazo estabelecido pelo agente do fisco denomina-se:

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FC544294 · Legislação Tributária dos Municípios

No decorrer de uma fiscalização cabe ao contribuinte do imposto apresentar ao agente do fisco o documentário fiscal, que são documentos relacionados com as respectivas operações tributáveis. Sendo esse documentário fiscal de exibição obriga

Instituto SECPLAN · 2025

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FC544295 · Legislação Tributária dos Municípios

A impugnação de uma ação fiscal de avaliação tributária, imputada pelo agente do fisco e homologada pela chefia imediata, deverá ser justificada e dirigida ao:

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FC544296 · Legislação Tributária dos Municípios

No procedimento fiscal, quando a notificação de lançamento é expedida, o imposto devido pelo contribuinte deverá ser recolhido no prazo de:

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FC544362 · Legislação Tributária dos Municípios

De acordo com o Código Tributário do Município de Presidente Kennedy-ES, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes no anexo da lei complementar municipal. A alternativa que aponta

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FC544363 · Legislação Tributária dos Municípios

A legislação tributária municipal estabelece as hipóteses de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, afastando a cobrança do imposto para, entre outros:

Instituto SECPLAN · 2025

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FC544364 · Legislação Tributária dos Municípios

Ao constatar uma infração, a autoridade fiscal deve lavrar o auto de infração de acordo com as leis municipais e seus regulamentos. Um dos documentos obrigatórios que deve conter nesse auto é:

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