Questão FC544363
A legislação tributária municipal estabelece as hipóteses de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, afastando a cobrança do imposto para, entre outros:
Sem classificação
Instituto SECPLAN · 2025
A legislação tributária municipal estabelece as hipóteses de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, afastando a cobrança do imposto para, entre outros:
- os profissionais liberais de nível superior no prazo de três anos após a conclusão do curso
- os espetáculos como concertos, recitais, shows, exibições cinematográficas e espetáculos similares desde que a renda seja integralmente destinada a entidades assistenciais sem fins lucrativos
- os serviços recreativos e esportivos, patrocinados por associações e clubes filiados à federação de futebol do Estado do Espírito Santo, não alcançando as federações amadoras de esporte e as organizações estudantis
- os serviços públicos prestados pelas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Município
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que estão isentos do ISSQN os espetáculos como concertos, recitais, shows, exibições cinematográficas e similares, desde que a renda integralmente destinada a entidades assistenciais sem fins lucrativos. Isso significa que a isenção incide sobre a atividade quando todo o produto arrecadado for repassado a entidades com finalidade assistencial e sem distribuição de lucros.
O fundamento é impedir tributação de eventos cuja finalidade é filantrópica, preservando recursos para atendimento social. Para fruição da isenção é imprescindível a prova documental do repasse: contrato, demonstrativos, comprovantes bancários e registro da entidade beneficiária.
Se a receita não for totalmente destinada ou faltar comprovação, não se concretiza a condição legal para a isenção.
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