Questão FC544362
De acordo com o Código Tributário do Município de Presidente Kennedy-ES, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes no a
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Instituto SECPLAN · 2025
De acordo com o Código Tributário do Município de Presidente Kennedy-ES, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes no anexo da lei complementar municipal.
A alternativa que aponta um exemplo da não incidência do ISSQN é:
- o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País
- os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço
- a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sóciosgerentes e dos gerentes-delegados
- o valor intermediado no mercado de títulos mobiliários, o valor dos depósitos bancários, dos juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o ISSQN incide sobre a prestação de serviços quando realizada por prestadores autônomos ou empresas que exerçam atividade prevista no anexo da lei. Quando a prestação decorre de relação de emprego ou de vínculo específico, a remuneração tem natureza salarial e não se confunde com serviço tributável pelo município.
Assim, a remuneração de trabalhadores avulsos, de diretores, de membros de conselho consultivo ou fiscal, bem como de sócios-gerentes e gerentes-delegados está fora do campo de incidência do ISSQN, por ser rendimento decorrente de vínculo laboral ou exercício de mandato/cargo societário.
Em resumo, nesses casos não há fato gerador do ISSQN, pois a lei exclui rendimentos de natureza salarial ou decorrentes do exercício de cargos societários, tributados por outras espécies tributárias.
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