O documento que é expedido para o contribuinte, substituto tributário ou responsável tributário, para que apresente os livros, registros e documentos fiscais dentro do prazo estabe

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Notificação preliminar é o documento expedido pelo agente do fisco para que o contribuinte, o substituto ou o responsável apresente, no prazo determinado, livros, registros e demais documentos fiscais requisitados.

Sua finalidade é permitir que a autoridade obtenha elementos necessários à verificação da situação tributária e dar oportunidade ao administrado de regularizar ou comprovar a conformidade de seus atos.

O descumprimento do prazo pode ensejar a lavratura de auto de infração e outras medidas administrativas previstas na legislação.

Trata‑se de instrumento previsto na legislação tributária municipal e destina‑se a proteger tanto o interesse fiscal quanto os direitos do contribuinte na fase administrativa.

Atender integralmente e dentro do prazo, apresentando documentos completos, afasta a imposição imediata de sanções.