Ao constatar uma infração, a autoridade fiscal deve lavrar o auto de infração de acordo com as leis municipais e seus regulamentos. Um dos documentos obrigatórios que deve conter n

Gabarito

D

Comentário do professor

Descrição dos fatos no auto de infração é a peça central que registra, de forma clara e objetiva, o que ocorreu. Deve indicar data, local, conduta atribuída ao autuado e as circunstâncias relevantes, em termos suficientes para identificar o evento e sua relação com a norma violada.

Essa narrativa cumpre duas funções essenciais: fornecer a motivação do ato administrativo e garantir o direito de defesa do interessado. Sem detalhes mínimos sobre o que se imputa, o autuado não consegue contestar ou apresentar provas contrárias.

Portanto, a descrição deve ser precisa, factual e passível de verificação, servindo como base para a qualificação jurídica e eventual aplicação de penalidade.